Políticas
  |  2015-03-24 11:25:12
Ajustar o tamanho da fonte:

Política de desembaraço alfandegário

■ Sistema singular de “administração por linhas”. Toda a ilha de Hengqin é administrada dentro do princípio do “relaxamento para a primeira linha, controle para a segunda linha, separação de pessoas e cargas e administração por categorias”.

■ Simplificação do trâmite alfandegário na entrada e saída de Hengqin para os cidadãos de Hong Kong e Macau. A Alfândega na Ponte de Lótus, em Hengqin, funcionará 24 horas por dia, no futuro.

■ Elaboração e execução da regra de entrada e saída, apenas de veículos com matrículas de Macau, em Hengqin (movimentação exclusiva em Hengqin).

Política tributária

■ Redução de 15% de imposto de renda de pessoa jurídica para empresas que atendem aos requisitos.

■ Os produtos relacionados à produção, vindos do Exterior, registrados pela autoridade, são beneficiados pela isenção tributária ou tarifa protetora.

■ Os produtos relacionados à produção, vindos da parte continental da China, vendidos para Hengqin, são considerados como exportação, e são beneficiados pela política de reembolso de imposto.

■ Isenção de IVA e imposto de consumo para transações de mercadorias entre empresas na Zona Nova de Hengqin.

■ Os cidadãos de Hong Kong e Macau, que trabalham em Hengqin, pagam o mesmo imposto de renda de pessoa física de Hong Kong e Macau. A diferença de imposto é totalmente subsidiada.

Política financeira

■ Incentivo às inovações no serviço financeiro, entrada de instituições financeiras, mercado financeiro e produtos financeiros em Hengqin. Exploração de canal de financiamento e testes pilotos de conversibilidade de conta de capital também são incentivados na Zona.

■ Permissão dos serviços de divisas offshore das instituições financeiras na Zona, estabelecimento de instituições fiduciárias, emissão de fundos de investimento industrial em diversas moedas, e fundo fiduciário experimental, de terras, em diversas moedas.

■ Incentivo ao negócio, à promoção de hipoteca e financiamento de direito intelectual, direito de usufruto, direito de cobrança e direito de contas a receber, para desenvolver financiamento de locação.

■ Incentivo à concentração de diversos tipos de plataformas de transação e abertura de instituições financeiras em Hengqin. Promoção intensiva de formas diversas de pagamento, especialmente o pagamento eletrônico.

■ Apoio ao serviço pessoal experimental de franquia de câmbio de moeda estrangeira. Realização do câmbio pessoal experimental entre Renminbi, Pataca e Dólar de Hong Kong, obedecido o limite permitido.

■ Incentivo à intensificação de cooperação com instituições financeiras de Hong Kong e Macau, com ênfase em estabelecimento de bases de serviço de fundo financeiro e busca de movimentação mais livre de fundos entre Hong Kong e Macau.

■ Algumas aprovações relativas à entrada no mercado de instituições financeiras, transações de moedas e mercado de divisas, serão submetidas ao departamentos reguladores de finanças do município de Zhuhai.

■ Para o estabelecimento de filiais ou órgãos de pessoa jurídica de bancos de Macau na Zona de Hengqin, o mínimo ativo total será de US$ 4 bilhões.

Política de indústria e informatização

■ Apoiar Hengqin como zona piloto de reforma complexa de serviço moderno.

■ Dar suporte ao município de Hengqin na busca de políticas nacionais de benefício a cidades modelo, que utilizem serviço terceirizado.

■ Hengqin tem competência para aprovar o estabelecimento de instituições de formação, com investimento estrangeiro, bem como promover a cooperação escolar em Hengqin entre instituições da parte continental da China, do exterior, e de Hong Kong, Macau e Taiwan, inclusive instituições de formação profissional ou de realização de projetos de treinamento técnico.

■ Apoiar o desenvolvimento do Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau. Incentivar a pesquisa inovadora em medicina chinesa e permitir a reforma do sistema regulador de medicamentos na província de Guangdong.

■ Aos operadores de telecomunicação de Macau será permitido o estabelecimento de joint-ventures com operadores de telecomunicação da parte continental da China em Hengqin, para serviços básicos e de valor agregado, em telecomunicação.

■ Incentivo à inovação no modo de operação e gerenciamento de telecomunicações em Hengqin, na busca de um regime tarifário especial.

■ Incentivo ao reconhecimento de certificado com assinatura eletrônica entre Guangdong, Hong Kong e Macau em Hengqin, um regime experimental.

Política de economia de sede

■ Condições Identificadas:

Da sede regional de investimento de empresa multinacional:

A empresa pode solicitar diretamente a certificação de sede quando esta corresponder à Regra de estabelecimento de empresa de investimento dos investidores estrangeiros, publicada pelo Ministério do Comércio.

Da sede regional de gerenciamento de empresa multinacional:

1. O ativo total da empresa controladora não poderá ser inferior a US$ 400 milhões.

2. O investimento acumulado pela empresa controladora, na China, não será inferior a US$ 10 milhões, em princípio, e o número de empresas gerenciadas, autorizadas pela empresa controladora, não será inferior a 2.

Da sede de grande empresa doméstica:

1. O ativo total da empresa controladora não será inferior a 2,5 bilhões yuans.

2. O número de empresas beneficiadas por investimentos ou gerenciadas pela empresa controladora na China ou na sua região de gerenciamento não será inferior a 3, e pelo menos uma deverá ser de negócios intercidade ou interprovíncia.

3.Quando a venda anual for superior a 100 milhões yuans, a contribuição tributária local não será inferior a 5 milhões.

Da sede de empresa emergente:

1. A contribuição tributária local será superior a 500 mil yuans.

2. Em princípio a empresa não ocupará terreno na Zona Nova de Hengqin.

3. Em princípio não usufruirá de recurso público nem comercializará qualquer bem na Zona.

Incentivos fiscais:

Redução de 15% de imposto de renda para pessoa jurídica no caso de empresas que atendam aos requisitos.

Subsídios no imposto de renda pessoal para cidadãos de Hong Kong e Macau que trabalhem nas empresas sede.

Redução de imposto alfandegário e outros impostos para empresas sede.

Recompensa governamental:

Recompensa em certa percentagem para empresas de sede contribuintes.

Recompensa em certa percentagem para direção de alto nível de empresas sede.

Subsídio em certa percentagem na compra ou aluguel de escritório por empresas sede na Zona Nova de Hengqin.

■ Serviços governamentais:

O governo providenciará assistência para empresas que estabelecerem sede em Hengqin, e priorizará seu serviço em assuntos relativos a imigrantes, matrícula de veículos de Hengqin e Macau, registro residencial de especialistas, e ingresso escolar dos filhos de especialistas.